Última Actualização: Dezembro de 2025

1. Introdução

O Instituto Industrial e Comercial de Nampula (IICN), instituição pública de ensino técnico-profissional sob tutela dos Serviços Provinciais de Assuntos Sociais da Província de Nampula, República de Moçambique, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores do seu portal institucional.

A presente Política de Privacidade estabelece os princípios e procedimentos relativos à recolha, tratamento, armazenamento e protecção de dados pessoais, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável e as melhores práticas internacionais em matéria de protecção de dados.

Nota Importante: Ao aceder e utilizar este portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos da presente Política de Privacidade.

2. Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados

Denominação: Instituto Industrial e Comercial de Nampula (IICN)
Natureza Jurídica: Instituição Pública de Ensino Técnico-Profissional
Morada: Bairro dos Poetas, Rua dos Continuadores, Nº 300, Cidade de Nampula
Contacto: +258 87 488 7777

3. Princípios Gerais

O tratamento de dados pessoais pelo IICN rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:

• Legalidade: Os dados são recolhidos e tratados em conformidade com a legislação vigente;
• Finalidade: Os dados são recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos;
• Proporcionalidade: Apenas são recolhidos os dados estritamente necessários;
• Exactidão: Os dados são mantidos actualizados e exactos;
• Segurança: São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas;
• Confidencialidade: O acesso aos dados é restrito a pessoal autorizado;
• Transparência: Os titulares são informados sobre o tratamento dos seus dados.

4. Dados Pessoais Recolhidos

4.1. Dados de Navegação

Durante a navegação no portal, poderão ser recolhidos automaticamente:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de navegador e sistema operativo;
• Páginas visitadas e duração da visita;
• Data e hora de acesso;
• Página de origem (referrer).

4.2. Dados de Candidatura e Matrícula

Para fins de candidatura, matrícula e gestão académica, poderão ser recolhidos:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número de identificação (Bilhete de Identidade ou DIRE);
• Morada completa;
• Contactos telefónicos e endereço electrónico;
• Habilitações literárias e historial académico;
• Dados bancários (para efeitos de pagamento de propinas);
• Fotografia;
• Dados de encarregado de educação (para menores);
• Outros dados necessários ao processo formativo.

4.3. Dados de Contacto

Através dos formulários de contacto, poderão ser recolhidos:

• Nome;
• Endereço electrónico;
• Número de telefone;
• Assunto e mensagem.

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

5.1. Gestão Académica e Administrativa

• Processamento de candidaturas e matrículas;
• Gestão de processos académicos e emissão de documentos;
• Gestão de propinas e pagamentos;
• Comunicação institucional com estudantes e encarregados de educação;
• Gestão de estágios e inserção laboral;
• Emissão de certificados e diplomas.

5.2. Melhoria do Portal

• Análise estatística de utilização do portal;
• Optimização da experiência do utilizador;
• Identificação e correcção de problemas técnicos.

5.3. Comunicação Institucional

• Resposta a pedidos de informação;
• Envio de comunicações sobre eventos e actividades;
• Divulgação de notícias institucionais relevantes.

5.4. Cumprimento de Obrigações Legais

• Cumprimento de requisitos legais e regulamentares;
• Resposta a solicitações de autoridades competentes;
• Prestação de contas ao Estado moçambicano.

6. Partilha de Dados

O IICN poderá partilhar dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

6.1. Entidades Públicas

• Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano;
• Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional;
• Governo Provincial de Nampula;
• Outras entidades públicas, quando legalmente obrigatório.

6.2. Empresas Parceiras

• Empresas acolhedoras de estágios (apenas dados necessários à gestão do estágio);
• Instituições de ensino parceiras (no âmbito de protocolos de cooperação).

6.3. Prestadores de Serviços

• Fornecedores de serviços de alojamento web e manutenção do portal;
• Prestadores de serviços informáticos, vinculados por acordo de confidencialidade.

Compromisso: O IICN assegura que todos os terceiros com acesso a dados pessoais estão vinculados por obrigações de confidencialidade e segurança.

7. Período de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados de candidatura não aceite: 2 anos;
• Dados de estudantes activos: Durante o período de formação;
• Dados de graduados: Mínimo de 10 anos após conclusão do curso (arquivo histórico institucional);
• Dados de navegação: 12 meses;
• Dados de contacto: 3 anos após última interacção.

Após os períodos indicados, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se a sua conservação for legalmente exigida.

8. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com a legislação aplicável, os titulares de dados gozam dos seguintes direitos:

8.1. Direito de Acesso

Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais e aceder aos mesmos.

8.2. Direito de Rectificação

Solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos.

8.3. Direito ao Apagamento

Solicitar a eliminação de dados pessoais, quando aplicável e não exista obrigação legal de conservação.

8.4. Direito de Oposição

Opor-se ao tratamento de dados para determinadas finalidades.

8.5. Direito de Portabilidade

Receber os dados pessoais num formato estruturado e de uso comum.

8.6. Direito de Limitação do Tratamento

Solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.

Exercício dos Direitos: Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve dirigir um pedido por escrito ao IICN através dos contactos indicados no final deste documento.

9. Medidas de Segurança

O IICN implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais:

9.1. Medidas Técnicas

• Encriptação de dados sensíveis;
• Protocolos de comunicação seguros (HTTPS);
• Sistemas de backup regulares;
• Protecção contra acessos não autorizados;
• Sistemas de detecção e prevenção de intrusões;
• Actualizações regulares de segurança.

9.2. Medidas Organizativas

• Controlo de acesso baseado em funções;
• Formação regular do pessoal em protecção de dados;
• Acordos de confidencialidade com colaboradores;
• Políticas internas de segurança da informação;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

10. Cookies e Tecnologias Similares

10.1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador que permitem melhorar a experiência de navegação.

10.2. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: Necessários ao funcionamento básico do portal;
• Cookies de Desempenho: Recolhem informações sobre a utilização do portal;
• Cookies Funcionais: Permitem recordar preferências do utilizador.

10.3. Gestão de Cookies

O utilizador pode gerir ou eliminar cookies através das definições do seu navegador. No entanto, a desactivação de cookies essenciais poderá afectar o funcionamento do portal.

11. Ligações para Websites Externos

Este portal poderá conter ligações para websites de terceiros. O IICN não é responsável pelas políticas de privacidade desses websites. Recomendamos a leitura das respectivas políticas antes de fornecer dados pessoais.

12. Menores de Idade

O IICN reconhece a importância da protecção de dados de menores. A recolha de dados de candidatos menores de 18 anos requer autorização expressa do encarregado de educação ou representante legal.

Os encarregados de educação têm o direito de aceder, rectificar ou solicitar a eliminação dos dados dos menores sob a sua responsabilidade.

13. Transferência Internacional de Dados

Como regra geral, os dados pessoais recolhidos pelo IICN são armazenados e tratados em território moçambicano. Caso seja necessária transferência de dados para fora de Moçambique, o IICN assegurará que existem garantias adequadas de protecção dos dados.

14. Alterações à Política de Privacidade

O IICN reserva-se o direito de actualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no portal.

Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado sobre como protegemos os seus dados pessoais.

15. Reclamações e Resolução de Litígios

Caso considere que os seus direitos em matéria de protecção de dados foram violados, poderá:

1. Apresentar uma reclamação junto do IICN através dos contactos indicados;
2. Recorrer às autoridades competentes em matéria de protecção de dados em Moçambique;
3. Recorrer aos tribunais moçambicanos.

16. Contactos para Questões de Privacidade

Encarregado de Protecção de Dados

Instituição:Instituto Industrial e Comercial de Nampula

Morada:Bairro dos Poetas, Rua dos Continuadores, Nº 300

Cidade:Nampula, República de Moçambique

Telefone:+258 87 488 7777

E-mail:privacidade@iicn.ac.mz

Horário:Segunda a Sexta-feira, 08h00 – 15h30

O IICN compromete-se a responder a todos os pedidos e reclamações no prazo máximo de 30 dias úteis.

17. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação moçambicana, nomeadamente:

• Constituição da República de Moçambique;
• Lei de Protecção de Dados Pessoais (quando aprovada);
• Demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados e privacidade.

Declaração de Compromisso:
O Instituto Industrial e Comercial de Nampula reafirma o seu compromisso com a protecção da privacidade e dos dados pessoais de todos os seus utilizadores, estudantes, formadores e parceiros, garantindo o cumprimento rigoroso da presente Política de Privacidade e da legislação aplicável.